Repetição indebito

Repetição indebito Repetição de indébito – simples ou em dobro bernardo josé drumond gonçalves segundo o atual cc, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido.

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Repetição indebito

Como todos sabem, a aplicação retroativa do prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário previsto na lei complementar n.

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Repetição de indébito – simples ou em dobro bernardo josé drumond gonçalves segundo o atual cc, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido. “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito ou será apenas açao de repetição de indebito grato, rogerioexmo66. Segundo o atual código civil, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir” ou seja, na eventualidade de ser efetuado um. Recentemente o superior tribunal de justiça editou o verbete n 322 da súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: “para a repetição de.

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